PORTARIA SEF Nº 022/2008
D.O.E de 18.02.08
Publica relação de empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando disposições do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto... (continua)
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